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Inventário de Imóveis: Como Realizar a Partilha em Cartório

Herdeiros com imóveis para partilhar? Conheça os requisitos do inventário extrajudicial em cartório, prazos, impostos e como evitar multas por atraso.

Informativo AAK

OAB/BA 5.359

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  1. Inventário extrajudicial em cartório
  2. Quais são os custos envolvidos?
  3. É possível vender o imóvel para pagar as custas do inventário?

A perda de um ente querido é um momento delicado, e a burocracia para formalizar a partilha do patrimônio familiar pode gerar desgaste entre os herdeiros. Em todo o país, muitos imóveis de herança ficam pendentes por anos sem inventário, o que impede a venda regular, bloqueia o patrimônio e pode gerar multas fiscais.

Inventário extrajudicial em cartório

Desde a Lei nº 11.441/2007, o inventário não precisa tramitar no Judiciário quando cumpre os requisitos do inventário extrajudicial:

  • Concordância entre todos os herdeiros: a partilha deve ser consensual;
  • Herdeiros maiores e capazes: em regra, todos os sucessores devem ser maiores de idade e plenamente capazes, e há regras específicas para os casos em que isso não ocorre;
  • Testamento: a existência de testamento exige análise própria, conforme as normas do Conselho Nacional de Justiça e a orientação do cartório;
  • Presença de advogado: a lei exige a assistência de advogado, que assina a escritura pública junto com os herdeiros.

Quais são os custos envolvidos?

  1. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): tributo estadual calculado sobre o valor dos bens herdados, com alíquota definida pela legislação de cada estado;
  2. Custas do Cartório de Notas: definidas pela tabela de emolumentos de cada estado, em geral calculadas sobre o valor total dos bens;
  3. Custas de Registro de Imóveis: após a escritura pública de inventário, ela é levada ao Cartório de Registro de Imóveis onde cada bem está matriculado, para transferir a titularidade aos herdeiros;
  4. Honorários advocatícios: valores contratados para a condução das etapas do procedimento.

É possível vender o imóvel para pagar as custas do inventário?

Em alguns casos, sim. Muitas famílias não têm liquidez imediata para arcar com o ITCMD e as taxas de cartório. Nessas situações, podem ser analisados caminhos como:

  • A cessão de direitos hereditários a um terceiro interessado no imóvel;
  • O alvará judicial que autorize a venda de um dos bens do espólio para quitar impostos e emolumentos pendentes.

Cada situação exige análise individual da documentação e da legislação aplicável.

Perguntas frequentes

Qual o prazo legal para abrir o inventário sem pagar multa?

O artigo 611 do Código de Processo Civil prevê o prazo de dois meses a contar do falecimento para abrir o inventário. Passado esse prazo, a legislação de cada estado pode prever multa sobre o ITCMD devido. Os percentuais e as regras variam conforme o estado.

Quanto tempo demora um inventário extrajudicial em cartório?

Quando todos os herdeiros estão de acordo com a partilha e os demais requisitos legais são cumpridos, o inventário em cartório costuma ser bem mais rápido que o judicial. O prazo depende da documentação, do pagamento do imposto e do cartório escolhido.

É possível vender um imóvel herdado antes de terminar o inventário?

Sim, por meio de cessão de direitos hereditários, lavrada por escritura pública, ou de alvará judicial que autorize a venda de um bem do espólio. Cada caminho tem requisitos próprios e deve ser analisado caso a caso.

Qual é a alíquota do ITCMD?

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é estadual. Cada estado define suas alíquotas e regras de cálculo, respeitado o limite máximo fixado pelo Senado Federal. Consulte a legislação do estado onde o falecido residia ou onde estão os imóveis.

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