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Como Regularizar Imóvel Sem Escritura

Saiba o passo a passo legal para regularizar um imóvel de posse ou sem escritura por meio da usucapião, da adjudicação compulsória e de outros caminhos.

Informativo AAK

OAB/BA 5.359

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  1. Quais são os 4 caminhos legais para regularizar o imóvel?
  2. Documentos necessários para iniciar a análise
  3. Vantagens de regularizar o imóvel

Uma das frases mais conhecidas do Direito Imobiliário brasileiro diz que "quem não registra, não é dono". Em todo o país, é grande o número de pessoas que vivem há anos em casas, apartamentos ou terrenos tendo apenas um recibo de compra, um contrato particular ou uma promessa de compra e venda sem registro.

Quais são os 4 caminhos legais para regularizar o imóvel?

A forma de regularização depende de como o imóvel foi adquirido e da situação dos antigos proprietários:

  • 1. Lavratura direta de escritura pública: quando o vendedor está vivo, localizável e concorda em comparecer ao Cartório de Notas para assinar a escritura definitiva, após a comprovação da quitação do preço e do pagamento do imposto de transmissão.
  • 2. Adjudicação compulsória (extrajudicial ou judicial): aplicável quando há contrato de promessa de compra e venda quitado, mas o vendedor faleceu, está em local desconhecido ou se recusa a passar a escritura. Desde a Lei nº 14.382/2022, o procedimento pode ser feito diretamente no cartório de imóveis, quando cumpridos os requisitos.
  • 3. Usucapião extrajudicial: indicada a quem tem posse contínua, mansa e pacífica pelo prazo legal, que varia de acordo com a modalidade, mesmo que a cadeia de contratos anteriores tenha se perdido ou apresente lacunas.
  • 4. Abertura ou conclusão de inventário: quando o imóvel pertencia a pais ou parentes falecidos e a partilha entre os herdeiros nunca foi formalizada. É necessário concluir o inventário para que cada herdeiro tenha seu quinhão registrado.

Documentos necessários para iniciar a análise

Para identificar o caminho mais adequado de regularização, reúna:

  1. Contratos particulares, promessas de compra e recibos de quitação que você tiver;
  2. Certidão de matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
  3. Carnê do IPTU ou certidão negativa de débitos imobiliários da prefeitura;
  4. Comprovantes de residência e contas de consumo antigas (água, luz, telefone) que demonstrem os anos de posse no endereço.

Vantagens de regularizar o imóvel

Regularizar o imóvel não é apenas uma questão burocrática. Também traz benefícios práticos:

  • Maior valorização: imóveis com documentação em ordem costumam ter melhor aceitação no mercado;
  • Acesso a financiamento bancário: o imóvel passa a poder ser financiado por compradores que dependem de crédito imobiliário ou de FGTS;
  • Segurança para os herdeiros: evita disputas familiares e custos maiores de regularização tardia após o falecimento.

Cada situação exige análise individual da documentação.

Perguntas frequentes

Comprei um imóvel com 'contrato de gaveta'. Eu sou considerado o proprietário?

Legalmente, não. O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que 'Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis'. Quem tem apenas contrato de gaveta tem a posse do imóvel, mas o proprietário formal perante a lei continua sendo a pessoa que consta na matrícula.

Quais são os riscos de morar em um imóvel sem escritura registrada?

Entre os principais riscos estão: penhora do imóvel por dívidas do antigo proprietário; dificuldade de vender ou de obter financiamento bancário; perda de valor de mercado; e disputas com os herdeiros do vendedor, em caso de falecimento.

Quanto custa regularizar um imóvel?

Os custos costumam incluir o imposto municipal de transmissão (ITBI, cuja alíquota é definida por cada município), as taxas de escritura e de registro, fixadas pela tabela de emolumentos de cada estado, eventuais custos de topografia e honorários advocatícios. Os valores variam conforme o caso e a localidade.

O IPTU em meu nome comprova que sou dono do imóvel?

Não. O IPTU é um tributo municipal de natureza fiscal e não constitui direito de propriedade. O cadastro na prefeitura serve apenas para a cobrança do imposto e não substitui a escritura pública registrada no cartório de imóveis.

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