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Direito Previdenciário

Benefícios do RGPS, assistência social (BPC/LOAS) e planejamento previdenciário, do pedido no INSS à ação judicial.

Duas sócias da AAK Advogadas diante do letreiro do escritório

O que o escritório faz

Atuação em previdenciário

O escritório atua no consultivo e no contencioso previdenciário: análise de tempo de contribuição e regras de transição, requerimentos administrativos, recursos contra benefícios negados e ações judiciais, além de revisões e planejamento para a aposentadoria.

Temas de atuação

  • Aposentadorias e regras de transição
  • BPC/LOAS para idosos e pessoas com deficiência
  • Auxílio por incapacidade
  • Benefício negado: recurso e ação judicial
  • Revisões de benefícios
  • Planejamento previdenciário

Documentos úteis

Separe estes documentos antes da primeira análise do seu caso.

  • Documento de identidade com foto e CPF
  • Carteira de trabalho e comprovantes de contribuição
  • Extrato do CNIS (disponível no Meu INSS)
  • Laudos, atestados e exames médicos atualizados
  • Comprovante de residência
  • Carta de indeferimento do INSS, se houver

Dúvidas comuns

Perguntas frequentes

O INSS negou meu benefício. Ainda há o que fazer?

Sim. Em geral é possível apresentar recurso administrativo ou levar o caso à Justiça, dependendo do motivo da negativa. Guarde a carta de indeferimento e reforce a documentação. Cada caso exige análise individual.

O que é o BPC/LOAS e quem tem direito?

É um benefício assistencial pago a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Não exige contribuição prévia, mas não paga 13º salário nem gera pensão por morte.

Qual é a idade mínima para se aposentar hoje?

Pela regra geral após a reforma, 62 anos para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição. Existem regras de transição que podem mudar esse cálculo conforme o seu histórico.

Preciso de advogada para fazer o pedido no INSS?

Não é obrigatório: o pedido pode ser feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. A análise técnica costuma ajudar em casos de benefício negado, revisão de valores e planejamento da aposentadoria.

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