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GuiaPrevidenciário

MEI: Como Funciona o Recolhimento Previdenciário e Quais Aposentadorias Estão Disponíveis

Entenda como o MEI contribui para o INSS pelo DAS-MEI, o que muda com a alíquota de 5%, quando é preciso complementar até 20% e quais aposentadorias estão ao alcance do microempreendedor.

Informativo AAK

OAB/BA 5.359

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Nesta publicação11 seções
  1. Como o MEI contribui para o INSS?
  2. O que acontece quando o MEI paga em atraso?
  3. A contribuição de 5% serve para aposentadoria por tempo de contribuição?
  4. Quais aposentadorias programadas estão disponíveis para o MEI?
  5. 1. Aposentadoria programada pela regra permanente
  6. 2. Aposentadoria pela regra de transição da idade
  7. 3. Regras de transição baseadas em tempo de contribuição
  8. E se o MEI também tiver outros vínculos?
  9. O MEI pode receber outras aposentadorias?
  10. Cuidados importantes para o MEI
  11. Conclusão

O Microempreendedor Individual (MEI) possui uma forma simplificada de contribuição para a Previdência Social. Em vez de pagar uma guia previdenciária separada todos os meses, o empreendedor recolhe a contribuição por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI).

Como o MEI contribui para o INSS?

A contribuição previdenciária do MEI corresponde a 5% do salário mínimo, conforme o art. 21, § 2º, II, "a", da Lei nº 8.212/1991.

O pagamento é feito mensalmente por meio do DAS-MEI, que também pode incluir valores fixos relativos ao ICMS ou ao ISS, conforme a atividade exercida.

O vencimento ocorre, em regra, no dia 20 do mês seguinte ao da competência. O pagamento regular permite a manutenção da qualidade de segurado e o acesso aos benefícios previdenciários, desde que cumpridos os demais requisitos legais.

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o regime simplificado do MEI e prevê o recolhimento de valores fixos mensais, independentemente da receita mensal efetivamente obtida, observados os requisitos legais do enquadramento.

O que acontece quando o MEI paga em atraso?

O pagamento em atraso pode gerar problemas para a contagem da carência e para o reconhecimento do tempo contributivo.

Por isso, não basta que a contribuição apareça no sistema: é importante verificar se as competências estão regularmente registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sem pendências ou indicadores de irregularidade.

A contribuição de 5% serve para aposentadoria por tempo de contribuição?

Não diretamente.

A contribuição reduzida de 5% é feita com opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Caso o segurado queira utilizar essas competências para essa finalidade ou para contagem recíproca entre regimes previdenciários, deverá complementar a contribuição até alcançar a alíquota de 20%.

A complementação corresponde, em regra, à diferença entre o percentual já recolhido e 20%, acrescida dos encargos legais.

Quais aposentadorias programadas estão disponíveis para o MEI?

1. Aposentadoria programada pela regra permanente

Para o segurado que ingressou no Regime Geral de Previdência Social após a Reforma da Previdência, a regra permanente exige:

  • mulher: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição;
  • homem: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

Esses requisitos estão previstos no art. 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Assim, o MEI pode utilizar suas contribuições de 5% para a aposentadoria programada por idade, desde que cumpra os requisitos de idade, carência e demais exigências previdenciárias.

2. Aposentadoria pela regra de transição da idade

Quem já era filiado ao RGPS antes da Reforma da Previdência pode se enquadrar na regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019.

Essa regra exige:

  • 65 anos de idade para o homem;
  • idade progressiva para a mulher, iniciada em 60 anos e elevada gradualmente até 62 anos;
  • 15 anos de contribuição para ambos os sexos.

A aplicação depende da data de filiação e do histórico contributivo do segurado.

3. Regras de transição baseadas em tempo de contribuição

O MEI também pode analisar outras regras de transição da EC nº 103/2019, como as relacionadas a:

  • idade mínima progressiva;
  • sistema de pontos;
  • pedágio de 50%;
  • pedágio de 100%.

Entretanto, as contribuições feitas com a alíquota reduzida de 5% não podem ser utilizadas automaticamente para essas modalidades. Em regra, é necessário complementar as competências para 20%, além de verificar se o segurado cumpria as condições específicas da regra escolhida.

E se o MEI também tiver outros vínculos?

O histórico previdenciário deve ser analisado em conjunto. Períodos como empregado, contribuinte individual ou segurado facultativo podem ser somados às contribuições como MEI, desde que estejam regulares.

Em alguns casos, o segurado pode ter feito recolhimentos simultâneos como MEI e contribuinte facultativo. Nessas situações, é possível analisar o aproveitamento da contribuição mais vantajosa, conforme as circunstâncias do caso.

O MEI pode receber outras aposentadorias?

Além das aposentadorias programadas, o MEI pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, desde que comprove incapacidade total e permanente para o trabalho, qualidade de segurado e cumprimento da carência quando exigida.

Essa modalidade, porém, não é uma aposentadoria programada: depende de incapacidade e não apenas do cumprimento de idade e tempo de contribuição.

Cuidados importantes para o MEI

Antes de pedir a aposentadoria, é recomendável:

  • conferir o CNIS;
  • verificar se todos os DAS-MEI foram reconhecidos;
  • identificar contribuições pagas em atraso;
  • analisar se existe necessidade de complementação;
  • conferir a carência e o tempo de contribuição;
  • simular as diferentes regras aplicáveis;
  • avaliar qual regra produz o benefício mais vantajoso.

Conclusão

O MEI pode se aposentar pela regra programada por idade, utilizando as contribuições reduzidas de 5%, desde que cumpra os requisitos legais.

Já para utilizar essas contribuições em modalidades baseadas em tempo de contribuição, como determinadas regras de transição da Reforma da Previdência, normalmente será necessário complementar os recolhimentos até 20%.

A escolha da melhor aposentadoria depende da idade, da data de filiação ao RGPS, da existência de outros vínculos, da regularidade das contribuições e do planejamento previdenciário individual.

Perguntas frequentes

A contribuição de 5% do MEI serve para aposentadoria por tempo de contribuição?

Não diretamente. A contribuição reduzida de 5% é feita com opção pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Para usar essas competências nessa finalidade, ou na contagem recíproca entre regimes, é necessário complementar a contribuição até a alíquota de 20%.

O MEI pode se aposentar por idade?

Sim. As contribuições de 5% podem ser usadas na aposentadoria programada por idade, desde que cumpridos os requisitos de idade, carência e as demais exigências previdenciárias.

O que acontece se o MEI pagar o DAS em atraso?

O pagamento em atraso pode gerar problemas para a contagem da carência e para o reconhecimento do tempo contributivo. Por isso, é importante conferir no CNIS se as competências estão regularmente registradas, sem pendências.

O MEI pode receber aposentadoria por incapacidade permanente?

Pode, desde que comprove incapacidade total e permanente para o trabalho, qualidade de segurado e cumprimento da carência, quando exigida. Não é uma aposentadoria programada, pois depende da incapacidade e não apenas de idade e tempo de contribuição.

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