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BPC/LOAS: Quem Tem Direito e Passo a Passo para Conseguir o Benefício

Descubra quem tem direito ao BPC/LOAS para idosos e pessoas com deficiência. Critérios de renda e como agir em caso de negativa pelo INSS.

Informativo AAK

OAB/BA 5.359

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  1. Quem tem direito ao BPC/LOAS?
  2. Requisito de Renda: O critério do 1/4 do salário mínimo
  3. Documentos necessários para solicitar o BPC

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante o pagamento de um salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais e para pessoas de qualquer idade com deficiência ou impedimento de longo prazo.

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

Existem dois grupos que podem requerer o benefício junto ao INSS:

  • Idosos com 65 anos ou mais: Homens e mulheres que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.
  • Pessoas com Deficiência (de qualquer idade): Crianças, jovens ou adultos com impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (mínimo de 2 anos), incluindo Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, visão monocular, sequelas graves de AVC e doenças degenerativas.

Requisito de Renda: O critério do 1/4 do salário mínimo

A regra geral da lei estipula que a renda mensal por pessoa da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Para calcular, soma-se a renda de todos os membros que residem sob o mesmo teto e divide-se pelo número de residentes.

Entretanto, o INSS frequentemente erra ao indeferir pedidos com base apenas em cálculos matemáticos rígidos. A jurisprudência tem permitido abater:

  • Gastos com medicamentos contínuos não fornecidos pelo SUS;
  • Despesas comprovadas com fraldas geriátricas, consultas e exames particulares;
  • Custos com alimentação especial ou fisioterapia indispensável.

Além disso, benefícios previdenciários de até um salário mínimo já recebidos por idosos da mesma casa não entram na contagem da renda familiar.

Documentos necessários para solicitar o BPC

  1. Cadastro Único (CadÚnico) atualizado: Deve ser realizado no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do seu município nos últimos 2 anos.
  2. Documento de identificação e CPF de todos os integrantes da família que residem no domicílio;
  3. Comprovante de residência atualizado;
  4. Laudos médicos e relatórios de terapias: Com indicação de CID, descrição detalhada do impacto da doença no cotidiano e declaração de incapacidade para o trabalho e para a vida independente.

Perguntas frequentes

Precisa ter contribuído para o INSS para receber o BPC/LOAS?

Não! O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial, previsto na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). Portanto, não exige nenhuma contribuição prévia para o INSS.

Pessoa com TEA (Autismo) tem direito ao BPC?

Sim. A Lei Berenice Piana equiparou a pessoa com Transtorno do Espectro Autista à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Comprovar as limitações no desenvolvimento e a condição socioeconômica da família garante a concessão do benefício.

A renda da família passou de 1/4 do salário mínimo, ainda posso conseguir?

Sim! Na via judicial, os tribunais têm entendido de que despesas com remédios, fraldas, tratamentos médicos e alimentação especial devem ser deduzidas da renda familiar, flexibilizando o critério de 1/4 do salário mínimo.

Quem recebe BPC tem direito a 13º salário ou deixa pensão por morte?

Por ser um benefício assistencial e não previdenciário, a lei atual não prevê o 13º salário e o BPC cessa com o falecimento do beneficiário, não gerando pensão por morte aos dependentes.

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